NR-1 e Riscos Psicossociais: Tudo que você precisa saber

A gestão de riscos psicossociais é obrigatória ou apenas recomendada?

É obrigatória. A atualização da NR-1 (publicada em agosto de 2024, com vigência para maio de 2026) incluiu os fatores psicossociais como parte dos riscos ergonômicos a serem gerenciados no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

A norma exige que as empresas avaliem riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos — incluindo psicossociais — e de acidentes. 

A NR-1 foi realmente reformulada? O que mudou?

Não se trata de uma "nova NR-1". O que houve foi uma atualização do texto que tornou explícita a obrigação de avaliar os fatores psicossociais dentro dos riscos ergonômicos.

Esses fatores já deveriam ser avaliados por causa da NR-17 (Ergonomia), que desde 2002 menciona a avaliação dos fatores psicofisiológicos dos trabalhadores. A novidade é a formalização e a inclusão no PGR. 

Qual é a relação entre NR-1, NR-17 e os riscos psicossociais?

Os riscos psicossociais estão inseridos dentro dos riscos ergonômicos. A NR-17 é a norma que regula ergonomia e é o ponto de partida obrigatório.

Sem uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET) ou Análise Ergonômica Preliminar (AEP) implementada, a empresa não tem base para avaliar os fatores psicossociais. O caminho correto é: NR-17 → identificação dos fatores psicossociais → PGR → PCMSO. 

Quando começa a fiscalização dos riscos psicossociais pelo MTE?

A obrigatoriedade tem vigência a partir de maio de 2026. Contudo, fiscalizações já estão ocorrendo antes dessa data, com auditores solicitando às empresas que descrevam as tratativas adotadas em relação aos fatores psicossociais com base na NR-17.

Em dezembro de 2024, cerca de 980 novos auditores fiscais foram empossados, treinados e estão em atuação.

O que os fiscais do MTE estão pedindo na prática?

As notificações atuais solicitam que a empresa descreva: quais medidas estão sendo implementadas quanto aos fatores psicossociais, qual a metodologia utilizada e qual a conduta adotada, conforme a NR-17.

A lógica da fiscalização é a mesma de outros riscos: o risco está identificado? Está controlado? Quais são as evidências?

Quais são os riscos jurídicos para empresas que ignoram os riscos psicossociais?

Se houver nexo causal entre um transtorno mental e as condições de trabalho documentadas — especialmente quando há um mapeamento que identificou fatores psicossociais em nível alto e a empresa não tomou providências —, a empresa fica exposta a ações trabalhistas por doença ocupacional.

Decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm favorecido os trabalhadores quando o nexo causal está estabelecido.

Os dados do mapeamento psicossocial vão para o eSocial?

Não. Os dados do mapeamento de riscos psicossociais não são enviados ao eSocial. Vão para o eSocial apenas os riscos físicos, químicos e biológicos que geram direito à aposentadoria especial. O mapeamento psicossocial é um documento interno de gestão, utilizado para embasar o PGR e o PCMSO.

Como fazer o mapeamento de riscos psicossociais na prática?

O processo recomendado segue estas etapas:

1. Implementar ou revisar a análise ergonômica (NR-17);
2. Definir uma ferramenta de avaliação validada cientificamente e adequada à realidade da empresa.
3. Comunicar os trabalhadores sobre os objetivos da avaliação — deixando claro que se avalia o ambiente de trabalho, não o indivíduo;
4. Aplicar a ferramenta;
5. Analisar os resultados por setor;
6. Classificar o risco na matriz de riscos;
7. Elaborar e executar plano de ação;
8. Reaplicar a ferramenta para verificar a evolução;
9. Integrar informações ao PGR e ao PCMSO conforme o nível de risco residual.

Quais ferramentas podem ser usadas para avaliar riscos psicossociais?

O guia do MTE exige que a ferramenta seja fundamentada em evidência científica. As principais utilizadas no Brasil são: COPSOQ (Copenhagen Psychosocial Questionnaire) — disponível nas versões simplificada (41 questões), média e longa (mais de 140 questões) —, além de JCQ (Job Content Questionnaire) e HSE Indicator Tool. Para empresas que estão começando, recomenda-se o COPSOQ simplificado (versão III).

Por que é importante comunicar os trabalhadores antes de aplicar o questionário?

Porque sem uma comunicação prévia adequada, as respostas tendem a refletir opiniões pessoais e percepções contaminadas, em vez da percepção real sobre o ambiente de trabalho.

O guia do MTE orienta que os trabalhadores sejam informados sobre: o que é a avaliação, por que está sendo feita, que não se trata de avaliação individual e quais são os objetivos da empresa com o processo.

Quais são as queixas mais comuns identificadas nos mapeamentos psicossociais?

Paulo Hirakawa, especialista em saúde e segurança ocupacional com mais de 200 mapeamentos de riscos realizados em empresas, relatou que na prática de campo, as duas queixas mais frequentes são: (1) ausência de feedbacks e (2) falta de autonomia no trabalho.

Assédio moral, sobrecarga e outros fatores aparecem, mas com menor frequência como itens dominantes.

O mapeamento precisa ser refeito periodicamente?

Sim. O mapeamento não é um documento estático. Ele deve ser reaplicado após a implementação de planos de ação, para verificar se o risco reduziu, e sempre que houver mudanças organizacionais significativas. O ciclo é como um PDCA: mapear → planejar → agir → verificar → melhorar.

Quando o risco psicossocial precisa constar no PGR?

Apenas quando o risco permanecer em nível moderado ou alto após as medidas de controle.

Se a empresa identificar um fator de risco, implementar ações e reduzir o risco para nível baixo, esse risco não precisa constar no PGR. O objetivo é tratar o risco na análise ergonômica antes de ele escalar para o PGR.

Quando o risco psicossocial passa a integrar o PCMSO?

Quando ele estiver classificado como risco no PGR. A partir daí, o médico do trabalho deve considerar esse risco no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e, potencialmente, incluir referências no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Atenção: o que constar no ASO pode ser utilizado pelo trabalhador como evidência em processos trabalhistas.

Qual é a diferença entre avaliação psicossocial individual e avaliação de riscos psicossociais?

São coisas distintas. A avaliação psicossocial individual é realizada por médico do trabalho e/ou psicólogo para atividades específicas que exigem aptidão especial — como trabalho em espaço confinado, trabalho em altura, trabalho em plataformas offshore e mineração.

Já a avaliação de riscos psicossociais prevista na NR-1/NR-17 avalia o ambiente e a organização do trabalho, não o indivíduo.

Transtornos mentais (CID F) e riscos psicossociais são a mesma coisa?

Não. Um trabalhador com CID F não necessariamente foi acometido por um risco psicossocial ocupacional, e um ambiente com risco psicossocial identificado não significa que todos os afastamentos por CID F têm nexo causal com o trabalho.

Os dois temas se encontram em determinados casos, mas não são sinônimos. O nexo causal precisa ser estabelecido por análise técnica. 

Qual é a magnitude dos afastamentos por saúde mental no Brasil?

De 2012 a 2022, a média histórica era de aproximadamente 250.000 afastamentos por saúde mental por ano (CID F). Em 2023, esse número saltou para cerca de 470.000. Desse total, apenas aproximadamente 9.800 foram classificados como acidente de trabalho (B91), ou seja, com nexo causal estabelecido com o trabalho.

Quais setores e ocupações mais se afastam por saúde mental no Brasil?

Pelos dados do INSS e do Ministério do Trabalho, os segmentos com maior incidência são: administração pública (maior volume), setor bancário, área da saúde/hospitais. A ocupação com maior número de afastamentos por saúde mental é a de motorista de ônibus. 

Como a gestão de absenteísmo se conecta à gestão de riscos psicossociais?

A análise do perfil de afastamentos é um indicador preliminar relevante. Antes de investir em mapeamento psicossocial, vale verificar: quantos atestados CID F existem na empresa, em quais setores se concentram, qual é o tempo médio de afastamento e qual é o perfil demográfico dos afastados.

Se o volume de CID F for baixo (abaixo de 1% da população, por exemplo), o foco de gestão pode ser mais urgente nos riscos ergonômicos biomecânicos (dores lombares, ombro, tendinites), que costumam ser mais prevalentes.

O que é presenteísmo e qual sua relação com riscos psicossociais?

Presenteísmo é o fenômeno em que o trabalhador está presente fisicamente, mas não está performando — seja por desmotivação, adoecimento subclínico ou sobrecarga.

É um precursor relevante de afastamentos por saúde mental e está diretamente relacionado a fatores psicossociais como falta de autonomia, metas inatingíveis, comunicação ineficaz e ausência de feedback. O presenteísmo é um sinal de alerta anterior ao absenteísmo.

As obrigações de gestão de riscos psicossociais se aplicam ao teletrabalho?

Sim. A legislação determina que o trabalhador em regime de teletrabalho deve ter as mesmas condições ergonômicas e de saúde que teria no ambiente presencial.

A análise ergonômica e o mapeamento psicossocial devem ser realizados independentemente do local de trabalho. Isso inclui avaliação das condições de mobiliário, equipamentos, organização do trabalho, metas, canais de comunicação e política de feedback. 

Quais são os principais riscos psicossociais no teletrabalho?

 Os principais fatores de atenção no teletrabalho são: gestão de metas e produtividade à distância, qualidade da comunicação entre líderes e equipes, isolamento social, dificuldade de separação entre vida pessoal e profissional, e presenteísmo digital (estar conectado sem produtividade real). 

Programas de saúde mental substituem as ações organizacionais exigidas pela NR-1?

Não. Programas de saúde mental são complementares, não substitutos. A NR-1 exige a gestão dos fatores de risco no ambiente e na organização do trabalho. Um programa de saúde mental sem mapeamento prévio tende a ser ineficaz, pois não está direcionado às necessidades reais da população da empresa.

Treinamento de liderança pode ser considerado uma medida de controle de risco psicossocial?

Sim. Capacitar lideranças em práticas de feedback, comunicação e gestão participativa é uma medida de controle válida e reconhecida.

Como as principais queixas identificadas nos mapeamentos são ausência de feedback e falta de autonomia, ações que desenvolvem líderes nessas competências impactam diretamente a percepção dos trabalhadores e a classificação do risco nas reaplicações do questionário.

O que realmente funciona para controlar riscos psicossociais?

 As medidas mais eficazes são aquelas que atacam as causas organizacionais identificadas no mapeamento: redimensionamento de equipes sobrecarregadas, implantação de políticas de feedback, melhoria da comunicação interna, clareza na definição de funções, pausas programadas, gestão de mudanças com participação dos trabalhadores.

O ponto-chave é que as ações devem ser desenhadas a partir dos dados do mapeamento — não copiadas de outras empresas nem escolhidas por tendência. 

Como estruturar um programa de saúde mental eficaz?

Um programa eficaz precisa de: objetivo claro e definido, segmentação da população por perfil de risco (transtornos ansiosos, depressão, uso de álcool e drogas são demandas distintas), indicadores mensuráveis, acompanhamento de tendências e registro em documentos formais (ex.: relatório do PCMSO).

Contratar um psicólogo sem definir objetivos, metas e indicadores não constitui um programa — é apenas um serviço pontual sem evidência de efetividade.

Qual é o passo a passo recomendado para uma empresa que ainda não começou?

1. Verificar se há NR-17 (análise ergonômica) implementada. Se não houver, começar por ela.
2. Analisar o histórico de absenteísmo: volume de CID F, setores, perfis.
3. Comunicar os trabalhadores sobre o processo de mapeamento.
4. Aplicar uma ferramenta validada — começar pelo COPSOQ simplificado.
5. Analisar resultados por setor e classificar os riscos.
6. Elaborar plano de ação para os riscos identificados.
7. Documentar todo o processo.
8. Integrar ao PGR e PCMSO conforme necessário.

A empresa deve esperar o manual do MTE para começar?

Não. O manual ainda não foi publicado (previsão original era 2024, ainda segue pendente). Aguardar o manual para iniciar é um risco, já que fiscalizações já estão ocorrendo.

O guia já disponível orienta o uso de ferramentas com base científica e referencia a NR-17 como fundamento. O caminho é começar com o que já existe.

O que fazer se o mapeamento trouxer resultados negativos?

Resultados negativos são esperados e gerenciáveis. Eles indicam onde agir. A lógica é a mesma de qualquer outro risco ocupacional: identificou → planejou → agiu → reavaliou.

Mapeamentos realizados mostram que a maioria das respostas é positiva, e que as principais queixas (feedback e autonomia) têm soluções de baixo custo relativo.