Guia do atestado médico: tudo o que a sua empresa precisa saber

O atestado médico é um documento essencial na relação entre empregados e empregadores, funcionando como uma comprovação de ausência justificada devido a motivos de saúde. 

Sua gestão correta é fundamental para evitar conflitos trabalhistas e assegurar que tanto os direitos dos trabalhadores quanto os interesses das empresas sejam respeitados. 

A administração adequada de atestados médicos pode parecer uma tarefa complexa, especialmente devido à variedade de legislações aplicáveis e às diferentes situações que podem surgir. 

No entanto, com as informações corretas e procedimentos bem definidos, é possível lidar com essa questão de maneira organizada e transparente. Ao longo deste guia, você encontrará tudo o que precisa saber sobre atestado médico, desde suas bases legais até as melhores práticas para sua gestão no ambiente corporativo.

O que é um Atestado Médico?

Um atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde, como médicos, dentistas e psicólogos, que certifica a necessidade de afastamento do trabalho por motivos de saúde. 

Esse documento serve para justificar a ausência do trabalhador e garantir que ele não sofrerá penalizações por faltar ao serviço devido a problemas médicos. A veracidade e clareza das informações contidas no atestado são cruciais para evitar mal-entendidos e possíveis fraudes.

Legislação sobre Atestado Médico

A legislação brasileira possui diversas normas que regem a emissão e aceitação de atestados médicos. As principais leis e regulamentações incluem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Ética Médica e as orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Conhecer essas normas é essencial para que as empresas possam gerir corretamente os atestados médicos e garantir que estão em conformidade com a legislação vigente.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT, em seu artigo 6º e seguintes, estabelece que o trabalhador tem direito à manutenção do salário durante o período de afastamento por motivo de saúde, desde que apresente um atestado médico válido. 

O artigo 473 da CLT também lista outras situações em que a ausência pode ser justificada, como consultas médicas e exames preventivos, garantindo ao trabalhador a possibilidade de cuidar de sua saúde sem prejuízo financeiro.

Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica impõe aos profissionais de saúde a responsabilidade de emitir atestados verdadeiros somente quando realmente necessário. É vedado ao médico fornecer documentos falsos ou que não correspondam à real situação clínica do paciente. Além disso, o sigilo médico deve ser preservado, e informações sensíveis só devem ser compartilhadas com o consentimento do paciente.

Orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM)

O CFM estabelece diretrizes claras sobre a emissão de atestados médicos. Entre elas, destaca-se a necessidade de que o documento contenha a identificação do paciente, o tempo de afastamento recomendado, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) – se consentido pelo paciente –, e a assinatura e carimbo do profissional emitente. O não cumprimento dessas normas pode acarretar em sanções para o profissional de saúde.

Tipos de Atestado Médico

Existem diferentes tipos de atestados médicos, cada um com finalidades específicas e particularidades em sua gestão. Conhecer essas diferenças ajuda as empresas a administrarem corretamente os atestados apresentados pelos funcionários.

Atestado de Afastamento

O atestado de afastamento é o mais comum e utilizado para justificar a ausência do trabalhador por um período determinado devido a uma condição de saúde que o impede de exercer suas funções. Esse tipo de atestado deve especificar claramente o tempo de afastamento necessário.

Atestado de Comparecimento

O atestado de comparecimento é emitido para justificar a ausência do trabalhador em casos de consultas médicas, exames ou procedimentos que não exigem afastamento prolongado. Ele comprova que o trabalhador esteve presente em uma instituição de saúde e pode ser utilizado para justificar faltas parciais, como saídas durante o expediente.

Atestado de Licença Maternidade

O atestado de licença maternidade é específico para mulheres que necessitam se afastar do trabalho devido à gestação, parto e período pós-parto. Esse documento é fundamental para assegurar os direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição Federal, como o afastamento remunerado de 120 dias.

Procedimentos para Gestão de Atestados Médicos

A gestão eficiente de atestados médicos nas empresas requer procedimentos claros e bem definidos. Isso inclui desde a recepção do documento até o registro e acompanhamento do afastamento. A seguir, destacamos as melhores práticas para uma administração eficaz.

Recepção e Verificação

Ao receber um atestado médico, é essencial que a empresa verifique sua autenticidade e as informações nele contidas. Isso inclui conferir a assinatura e o carimbo do profissional de saúde, bem como o tempo de afastamento indicado. Em casos de dúvidas, a empresa pode entrar em contato com o emitente para confirmar a veracidade do documento.

Registro e Controle

Todos os atestados médicos devem ser devidamente registrados, mantendo-se um controle rigoroso sobre os períodos de afastamento e as justificativas apresentadas. Esse registro pode ser feito manualmente ou por meio de sistemas informatizados, que facilitam o acompanhamento e a análise dos dados.

Comunicação Interna

É importante que a gestão de atestados médicos envolva uma comunicação clara entre os departamentos de recursos humanos, saúde ocupacional e gestão de pessoal. Isso garante que todos os setores estejam cientes das ausências e possam planejar as atividades de acordo com a disponibilidade dos funcionários.

Acompanhamento Médico

Em casos de afastamentos prolongados, é recomendável que a empresa mantenha um acompanhamento regular da condição de saúde do trabalhador. Isso pode incluir a solicitação de novos atestados ou relatórios médicos que atualizem o status do funcionário e o tempo necessário para sua recuperação.

Direitos e Deveres do Trabalhador e do Empregador

A correta gestão dos atestados médicos também passa pelo entendimento dos direitos e deveres de ambas as partes envolvidas. Tanto os trabalhadores quanto os empregadores têm responsabilidades que devem ser cumpridas para garantir um ambiente de trabalho saudável e justo.

Direitos do Trabalhador

O trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho por motivos de saúde sem sofrer penalizações, desde que apresente um atestado médico válido. Além disso, ele tem direito à manutenção do salário durante o período de afastamento e à preservação de seu emprego. Em casos de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho, o trabalhador pode ter direito a benefícios adicionais, como auxílio-doença e estabilidade no emprego.

Deveres do Trabalhador

Por outro lado, o trabalhador tem o dever de informar a empresa sobre sua condição de saúde o mais rapidamente possível e apresentar o atestado médico dentro dos prazos estabelecidos. É também sua responsabilidade seguir as orientações médicas para recuperação e retornar ao trabalho assim que estiver apto.

Direitos do Empregador

O empregador tem o direito de solicitar a apresentação de atestados médicos para justificar as ausências e, em casos de dúvidas sobre a veracidade do documento, pode contatar o profissional de saúde emitente. Além disso, o empregador pode exigir que o trabalhador se submeta a exames médicos periódicos ou de retorno ao trabalho, para garantir que ele está apto a desempenhar suas funções.

Deveres do Empregador

O empregador deve respeitar os atestados médicos apresentados e garantir que o trabalhador não seja penalizado por ausências justificadas. Também é sua responsabilidade manter um ambiente de trabalho saudável e seguro, além de promover ações de saúde ocupacional que contribuam para o bem-estar dos funcionários.

Fraudes em Atestados Médicos e suas Consequências

Infelizmente, a falsificação de atestados médicos é uma prática que ainda ocorre em algumas situações, trazendo prejuízos tanto para as empresas quanto para a credibilidade dos profissionais de saúde. Detectar e lidar com fraudes de forma adequada é crucial para manter a integridade do processo.

Identificação de Fraudes

A identificação de fraudes em atestados médicos pode ser feita por meio de verificações detalhadas, como a conferência de assinaturas, carimbos e a verificação direta com o profissional de saúde. Além disso, padrões suspeitos, como a repetição frequente de atestados por parte do mesmo funcionário, podem ser indicativos de fraude.

Consequências para o Trabalhador

A apresentação de atestados médicos falsos é uma falta grave que pode levar a sanções severas, incluindo a demissão por justa causa. Além disso, o trabalhador pode responder civil e criminalmente por falsificação de documentos e estelionato.

Consequências para o Profissional de Saúde

Os profissionais de saúde que emitem atestados falsos ou inadequados estão sujeitos a sanções éticas e legais, que podem incluir a suspensão ou cassação do registro profissional, além de responsabilidades civis e criminais.

Melhores Práticas para a Gestão de Atestados Médicos

Adotar melhores práticas na gestão de atestados médicos é essencial para garantir a conformidade legal e a saúde organizacional. A seguir, destacamos algumas recomendações que podem ajudar as empresas a gerirem essa questão de forma eficaz.

Políticas Claras e Bem Definidas

Estabelecer políticas claras sobre a apresentação e gestão de atestados médicos é fundamental. Essas políticas devem ser comunicadas a todos os funcionários e estar acessíveis para consulta sempre que necessário.

Treinamento de Gestores

Treinar gestores e equipes de recursos humanos para lidar com atestados médicos e identificar possíveis fraudes é uma prática recomendada. Esse treinamento deve incluir informações sobre a legislação vigente, procedimentos internos e a importância do respeito aos direitos dos trabalhadores.

Tecnologia e Sistemas de Gestão

Utilizar sistemas informatizados para a gestão de atestados médicos pode aumentar a eficiência e a precisão no controle de ausências. Esses sistemas permitem o registro detalhado e o acompanhamento em tempo real das informações, facilitando a tomada de decisões.

Promoção de Saúde Ocupacional

Investir em programas de saúde ocupacional e bem-estar pode reduzir a incidência de afastamentos por motivos de saúde. Ações como campanhas de vacinação, programas de ergonomia e suporte psicológico são exemplos de iniciativas que podem ser implementadas.

A gestão adequada dos atestados médicos é um aspecto crucial para o bom funcionamento das relações trabalhistas e para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e justo. 

Conhecer as leis e regulamentações, adotar práticas eficientes e garantir a transparência no processo são passos fundamentais para que tanto empregadores quanto trabalhadores possam cumprir suas responsabilidades e usufruir de seus direitos de maneira equilibrada. 

Com esse guia completo, esperamos ter fornecido as informações necessárias para que as empresas possam gerir os atestados médicos de forma eficaz, respeitando sempre a legislação vigente e promovendo o bem-estar de seus colaboradores.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com a gente: