Demissão por Justa Causa: O que Diz a Lei?

A demissão por justa causa é um dos temas mais sensíveis do direito trabalhista. Afinal, os impactos são significativos na vida profissional e financeira do colaborador e para a empresa que o emprega.

Por isso é importante que a decisão seja bem sólida e embasada principalmente na lei que rege os atos que podem ou não ser tomados.  Ela está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entender o que diz a lei da justa causa é essencial para assegurar o respeito aos direitos tanto do contratante quanto do colaborador.

Então, em quais situações um empregador pode demitir por justa causa? E quais são as regras estabelecidas na CLT? É sobre esse assunto que falaremos nesse conteúdo! Veja os tópicos que serão abordados:

1. O que é a Justa Causa?
2. O que Diz a Lei?
3. Garantindo os argumentos
4. Conduzindo a Demissão por Justa Causa
5. Como a Closecare pode ajudar neste processo?
6. Transparência na Prática

1. O que é a Justa Causa?

A justa causa acontece quando um funcionário se envolve em uma falta grave que impede o seguimento do contrato de trabalho. Nesses casos, a empresa pode encerrar o contrato imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio e sem o pagamento de algumas taxas rescisórias.

A decisão de demitir por justa causa deve ser tomada com base em critérios claros e provas registradas. Caso contrário, a empresa pode enfrentar problemas legais que podem chegar a reverter a demissão e/ou obrigar o pagamento de indenizações.

2. O que Diz a Lei?

A lei estabelece uma série de motivos que podem levar à demissão por justa causa. Entre os principais, estão:

• Ato de improbidade: Fraude, furto ou outros atos desonestos.
• Insubordinação ou indisciplina: Recusa em cumprir ordens diretas do empregador.
• Abandono de emprego: Falta injustificada por mais de 30 dias.
• Embriaguez habitual ou em serviço: Afeta o desempenho profissional.
• Condenação criminal do empregado: Quando não há possibilidade de recurso.
• Negociação habitual sem permissão do empregador: Concorrência desleal com a empresa.
• Violência ou agressão no ambiente de trabalho: Física ou verbal.
• Quebra de segredo da empresa: Divulgação de informações sigilosas.
• Desídia no desempenho das funções: Falta de comprometimento recorrente.
• Prática de jogos de azar dentro da empresa: Impacta na produtividade.

Observe que alguns desses motivos são diretos e fáceis de comprovar, como atos de improbidade, abandono de emprego e condenação criminal. Outros, como insubordinação e desídia no desempenho das funções podem ser mais difíceis de serem comprovados e exigem ainda mais atenção e cuidado.

3. Garantindo os argumentos

Para evitar problemas futuros, é essencial que a empresa tenha provas concretas antes de tomar a decisão de demitir um funcionário por justa causa. Algumas boas práticas incluem:

• Registro formal: Manter evidências como e-mails, câmeras de segurança e registros internos que comprovem a infração.
• Testemunhas: Ter relatos de colegas ou supervisores que presenciaram o comportamento inadequado.
• Advertências formais: Aplicar advertências escritas e suspensões, quando aplicáveis, antes de proceder com a demissão.
• Garantir que o funcionário conheça as regras: Garantir que o empregado tinha conhecimento das regras da empresa como em manuais de conduta, CCTs e até mesmo a própria CLT.

Se não tiver provas suficientes, o colaborador pode entrar com uma ação trabalhista e reverter a demissão, o que pode gerar grandes prejuízos financeiros.

4. Conduzindo a Demissão por Justa Causa

Para evitar riscos legais, é essencial que a empresa tenha um protocolo bem estabelecido para a demissão por justa causa. Caso a sua empresa ainda não tenha, aqui está uma sugestão de passo a passo: 

1. Avaliação interna: Avaliar todas as evidências antes de tomar uma decisão.
2. Advertências progressivas: O ideal é que o colaborador receba advertências antes da demissão.
3. Registro de ocorrências: Manter documentação detalhada sobre o comportamento inadequado.
4. Entrega de carta de demissão: Formalização da decisão por escrito.
5. Pagamentos: Mesmo na justa causa, alguns direitos continuam válidos, como saldo de salário e férias vencidas.

5. Como a Closecare pode ajudar neste processo?

Como vimos no tópico anterior, um dos principais motivos da demissão por justa causa é o Ato de improbidade e nisto se enquadra a fraude, que é uma das diversas análises feitas pela Closecare.

A Closecare auxilia empresas ao oferecer uma solução inovadora para gestão de afastamentos, realizando:

• Recebimento, transcrição, validação e armazenamento de documentos;
• Análise de fraudes para identificar inconsistências;
• Alinhamento dos processos com a legislação trabalhista e as CCTs;
• Redução do risco de passivos trabalhistas por demissões inadequadas.

Nosso serviço contribui para que empresas tenham maior segurança jurídica, evitando problemas trabalhistas e garantindo que as demissões por justa causa sejam fundamentadas com provas. Isso também protege os colaboradores, assegurando que seus direitos sejam respeitados.

6. Transparência na Prática

A demissão por justa causa é um tema delicado, mas que deve ser tratado com transparência para evitar mal-entendidos e conflitos trabalhistas. Algumas práticas que apoiam a tomada de decisão e as ações finais incluem:

• Comunicação clara: Informar os colaboradores sobre seus direitos e deveres regularmente.
• Políticas internas bem definidas: Criar e divulgar manuais internos que especifiquem regras de conduta.
• Feedback contínuo: Realizar avaliações de desempenho e diálogos abertos para evitar situações que possam levar a uma justa causa.
• Treinamento e conscientização: Oferecer capacitações para evitar que colaboradores cometam infrações por desconhecimento das regras.

A Closecare oferece uma solução robusta para a gestão de absenteísmo, garantindo que processos sejam conduzidos com segurança, de forma justa e bem fundamentada, protegendo tanto as empresas quanto os colaboradores.

Ficou com alguma dúvida sobre demissão por justa causa e a CLT? Fale com um de nossos especialistas!